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LEI MUNICIPAL Nº 5.193, DE 01/03/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, PRECEDIDA DE LICITAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE IGREJINHA.
O PREFEITO DE IGREJINHA:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implementar, mediante prévia licitação para a prestação dos serviços de iluminação pública no Município, nos termos da Legislação Federal vigente.

Art. 2º O prazo de vigência, compatível com a amortização dos investimentos realizados e as hipóteses de término do contrato, bem como os demais termos da contratação, serão definidos pelo edital de licitação e seus anexos, com base em estudos técnicos e preliminares que comprovem a viabilidade jurídica, econômico-financeira, operacional, técnica e orçamentária da parceria público-privada, e a melhoria da eficiência no emprego dos recursos públicos, observados os limites e as prescrições da legislação pátria correlata.
   Parágrafo único. Na concessão será exigido que o concessionário disponibilize ferramentas digitais para comunicação, de fácil acesso, aos munícipes acerca de falhas na iluminação pública, onde se estabeleça previsão de prazo de reparo dos serviços.

Art. 3º Os recursos arrecadados com a Contribuição de Iluminação Pública (CIP) serão depositados em conta especial, objetivando o adimplemento dos serviços de iluminação pública do Município.

Art. 4º O acompanhamento da parceria público-privada será implementado pela Secretaria Municipal competente, à qual fica delegada a atribuição de aceitação do boletim de medição dos serviços prestados pela concessionária, bem como a de autorização do pagamento da contraprestação mensal devida pelo Município de demais responsabilidades definidas no Edital de concorrência e instrumentos correlatos.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, na forma da lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE IGREJINHA, 1º de março de 2019.

Joel Leandro Wilhelm
Prefeito

Registre-se e publique-se.

Leandro Marciano Horlle
Secretário de Administração e Desenvolvimento Econômico

Publicado no portal CESPRO em 13/03/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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