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13:10 - Sábado, 20 de Abril de 2019
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LEI MUNICIPAL Nº 5.192, DE 01/03/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS AO CENTRO MUNICIPAL DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS APRENDER - CEMAE E À ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL VILA NOVA, PARA APLICAÇÃO DO PROJETO AÇÃO COMPLEMENTAR E ADESÃO AO CURRÍCULO.
O PREFEITO DE IGREJINHA:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar os recursos, a seguir mencionados, ao Centro Municipal de Atividades Educacionais Aprender - CEMAE e à Escola Municipal de Ensino Fundamental Vila Nova:
   I - Ação Complementar CEMAE: R$ 348.951,00 (trezentos e quarenta e oito mil e novecentos e cinquenta e um reais), a serem repassados em três parcelas no exercício de 2019, conforme a necessidade da escola e a disponibilidade dos recursos, com prestação de contas logo após a aplicação dos recursos de cada parcela, e como condição para receber a parcela seguinte.
   II - Ação Complementar EMEF Vila Nova: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), a serem repassados em três parcelas no exercício de 2019, conforme a necessidade da escola e a disponibilidade dos recursos, com prestação de contas logo após a aplicação dos recursos de cada parcela, e como condição para receber a parcela seguinte.
   III - Adesão CEMAE: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), em uma parcela, conforme a necessidade da escola e a disponibilidade dos recursos e a prestação de contas deverá ser feita até dezembro de 2019.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 04.00 - Secretaria de Educação.
UN. ORÇ.: 04.01 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE.
ATIVIDADE: 2.090 - Manutenção do Programa de Autonomia Financeira das Escolas Municipais.
ELEMENTO: 3.3.9.0.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
VÍNCULO: 20 - MDE ............. R$ 384.951,00
VÍNCULO: 1009 - Salário Educação ............. R$ 35.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE IGREJINHA, 1º de março de 2019.

Joel Leandro Wilhelm
Prefeito

Registre-se e publique-se.

Leandro Marciano Horlle
Secretário de Administração e Desenvolvimento Econômico

Publicado no portal CESPRO em 13/03/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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