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14:13 - Sábado, 20 de Abril de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Igrejinha / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.620, DE 25/02/2019
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.027.254,04 (TRÊS MILHÕES, VINTE E SETE MIL E DUZENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E QUATRO CENTAVOS), QUE ESPECIFICA.

LEI MUNICIPAL Nº 5.190, DE 25/02/2019
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.027.254,04 (TRÊS MILHÕES, VINTE E SETE MIL E DUZENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E QUATRO CENTAVOS), QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO DE IGREJINHA:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.027.254,04 (três milhões, vinte e sete mil e duzentos e cinquenta e quatro reais e quatro centavos), na seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 09.001 - Encargos Gerais do Município.
UNID. ORÇ.: 09.02 - Encargos Gerais do Município.
AÇÃO: 1.067 - Construção e Ampliação de Prédios Públicos.
ELEMENTO: 4.4.9.0.51.00 - Obras e Instalações ............. R$ 3.027.254,04
VÍNCULO: 1059 - Construção do Centro Administrativo.
Art. 2º Para cobertura do crédito referido no art. 1º desta Lei, servirá de recurso financeiro o superávit do exercício de 2018, do vínculo 1059 - Construção do Centro Administrativo, no valor de R$ 3.027.254,04 (três milhões, vinte e sete mil e duzentos e cinquenta e quatro reais e quatro centavos).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE IGREJINHA, 25 de fevereiro de 2019.

Joel Leandro Wilhelm
Prefeito

Registre-se e publique-se.

Leandro Marciano Horlle
Secretário de Administração e Desenvolvimento Econômico

Publicado no portal CESPRO em 13/03/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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