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13:11 - Sábado, 20 de Abril de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Igrejinha / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 4.255, DE 09/03/2011
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PARCELADO E COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.140, DE 2001 E Nº 3.675, DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 5.144, DE 18/10/2018
AUTORIZA A ISENÇÃO DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS PARA O PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, NA FORMA ESPECÍFICA. (Revogada pela Lei Municipal nº 5.189, de 25.02.2019)

LEI MUNICIPAL Nº 5.189, DE 25/02/2019
AUTORIZA A ISENÇÃO DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS PARA O PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, NA FORMA ESPECÍFICA.
O PREFEITO DE IGREJINHA:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo, entre 11 de março de 2019 e 30 de agosto de 2019, a isentar o pagamento de multa e juros moratórios para os créditos tributários e não-tributários, inscritos ou não em dívida ativa, cujos fatos geradores ocorreram até 31 de dezembro de 2018, inclusive os já parcelados, sempre observada a Lei nº 4.255, de 2011.
   § 1º Para os casos de pagamento à vista, a redução se dará na proporção de 100% (cem por cento) dos valores relativos aos juros moratórios e multa.
   § 2º Para os casos de pagamento parcelado, a isenção se dará na proporção de até 80% (oitenta por cento) dos valores relativos aos juros moratórios e multa, da seguinte forma:
      I - de 01 (uma) a 12 (doze) parcelas, 80% (oitenta por cento);
      II - de 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) parcelas, 70% (setenta por cento);
      III - de 25 (vinte e cinco) a 36 (trinta e seis) parcelas, 60% (sessenta por cento);
      IV - de 37 (trinta e sete) a 48 (quarenta e oito) parcelas, 50% (cinquenta por cento).
      V - de 49 (quarenta e nove) a 60 (sessenta) parcelas, 50% (cinquenta por cento) somente para idosos, assim legalmente considerados na forma preconizada na Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
   § 3º Para os devedores com débitos devidamente atualizados superiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) haverá redução de 100% (cem por cento) dos valores relativos aos juros moratórios e multa, possibilitando o pagamento do débito em até 48 (quarenta e oito) parcelas.
   § 4º Para adesão ao parcelamento, o beneficiado não poderá ter ação ajuizada contra o Município, na qual se discuta o débito que pretende parcelar. Caso possua, deverá apresentar cópia de petição de desistência da ação, devidamente protocolada no Juízo competente.

Art. 2º As parcelas mensais não poderão ter valor inferior a dezessete (17) Valores de Referência Municipal (VRMs), salvo nos casos estabelecidos no Título II da Lei nº 4.255/11 alterações, que trata do Programa de Parcelamento de Tributos - Baixa Renda.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a expedir Decreto a fim de regulamentar a matéria, caso necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Fica revogada a Lei nº 5.144 de 18 de outubro de 2018.
MUNICÍPIO DE IGREJINHA, 25 de fevereiro de 2019.

Joel Leandro Wilhelm
Prefeito

Registre-se e publique-se.

Leandro Marciano Horlle
Secretário de Administração e Desenvolvimento Econômico

Publicado no portal CESPRO em 13/03/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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