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14:06 - Sábado, 19 de Janeiro de 2019
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.287, DE 29/06/1990
ADOTA O MUNICÍPIO O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS PERMANENTES, ESTABELECE O RESPECTIVO PLANO DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 30 da Lei Municipal nº 3.513, de 01.04.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 3.897, DE 31/07/2007
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IGREJINHA. (Revogada pela Lei Municipal nº 5.126, de 03.08.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 4.091, DE 02/10/2009
INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.897, DE 31 DE JULHO DE 2007 QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IGREJINHA". (Revogada pela Lei Municipal nº 5.126, de 03.08.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 4.113, DE 04/12/2009
ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.897, DE 31 DE JULHO DE 2007 QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IGREJINHA". (Revogada pela Lei Municipal nº 5.126, de 03.08.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 4.125, DE 17/12/2009
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.897, DE 31 DE JULHO DE 2007 QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IGREJINHA". (Revogada pela Lei Municipal nº 5.126, de 03.08.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 4.131, DE 04/01/2010
ALTERA DISPOSITIVO NA LEI Nº 3.897, DE 31 DE JULHO DE 2007 QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IGREJINHA". (Revogada pela Lei Municipal nº 5.126, de 03.08.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 4.164, DE 20/05/2010
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.897, DE 31 DE JULHO DE 2007 QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IGREJINHA". (Revogada pela Lei Municipal nº 5.126, de 03.08.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 4.175, DE 24/06/2010
INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.897, DE 31 DE JULHO DE 2007 QUE ’DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IGREJINHA’. (Revogada pela Lei Municipal nº 5.126, de 03.08.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 4.237, DE 01/12/2010
INCLUI DISPOSITIVO NA LEI Nº 3.897, DE 31 DE JULHO DE 2007 QUE ’DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IGREJINHA’. (Revogada pela Lei Municipal nº 5.126, de 03.08.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 4.356, DE 07/03/2012
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.897, DE 31 DE JULHO DE 2007 QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IGREJINHA". (Revogada pela Lei Municipal nº 5.126, de 03.08.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 4.486, DE 17/05/2013
ALTERA, INCLUI E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.897, DE 31 DE JULHO DE 2007, QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IGREJINHA". (Revogada pela Lei Municipal nº 5.126, de 03.08.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 4.624, DE 26/05/2014
REVOGA DISPOSITIVO NA LEI Nº 3.897, DE 31 DE JULHO DE 2007, QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IGREJINHA". (Revogada pela Lei Municipal nº 5.126, de 03.08.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 4.634, DE 23/06/2014
ALTERA DISPOSITIVO NA LEI Nº 3.897, DE 31 DE JULHO DE 2007, QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IGREJINHA". (Revogada pela Lei Municipal nº 5.126, de 03.08.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 4.980, DE 02/06/2017
INCLUI DISPOSITIVO NA LEI Nº 3.897 DE 31 DE JULHO DE 2007, QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IGREJINHA". (Revogada pela Lei Municipal nº 5.126, de 03.08.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 5.040, DE 03/11/2017
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.897 DE 31 DE JULHO DE 2007, QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IGREJINHA". (Revogada pela Lei Municipal nº 5.126, de 03.08.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 5.088, DE 18/04/2018
ALTERA DISPOSITIVO NA LEI Nº 3.897 DE 31 DE JULHO DE 2007, QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IGREJINHA". (Revogada pela Lei Municipal nº 5.126, de 03.08.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 5.127, DE 03/08/2018
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E GESTÃO DO PLANO DA CARREIRA DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE IGREJINHA.
LEI MUNICIPAL Nº 5.128, DE 03/08/2018
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E GESTÃO DO PLANO DA CARREIRA DO EDUCADOR MULTIMEIOS, MONITORA E AUXILIAR DE MONITORA, NO MUNICÍPIO DE IGREJINHA.
LEI MUNICIPAL Nº 5.133, DE 14/09/2018
ALTERA DISPOSITIVO NA LEI Nº 5.127, DE 03 DE AGOSTO DE 2018 QUE "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E GESTÃO DO PLANO DA CARREIRA DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE IGREJINHA".
LEI MUNICIPAL Nº 5.134, DE 14/09/2018
ALTERA DISPOSITIVO NA LEI Nº 5.128, DE 03 DE AGOSTO DE 2018 QUE "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E GESTÃO DO PLANO DA CARREIRA DO EDUCADOR MULTIMEIOS, MONITORA E AUXILIAR DE MONITORA, NO MUNICÍPIO DE IGREJINHA.".

LEI MUNICIPAL Nº 5.126, DE 03/08/2018
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IGREJINHA.
O PREFEITO DE IGREJINHA:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I - DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
CAPÍTULO ÚNICO - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Os servidores públicos municipais de Igrejinha serão regidos por esta Lei, sendo dispostos em estruturas funcionais distintas:
   I - Estrutura Administrativa - ocupadas por servidores com atribuições relacionadas com as funções de administração.
   II - Estrutura Operacional - ocupada por detentores de cargos públicos com funções operacionais e os cargos em comissão.
   § 1º As Funções de Administração, previstas no inciso I deste artigo, compreendem os cargos pertencentes às áreas eminentemente técnicas da Administração, Planejamento, Procuradoria Jurídica, Fazenda e de Fiscalização de Tributos, formando o Corpo Técnico Administrativo do Município.
   § 2º As Funções Operacionais, previstas no inciso II deste artigo, compreendem os cargos pertencentes às áreas eminentemente operacionais da Administração como Obras, Viação e Trânsito, Agricultura, Meio Ambiente, Saúde, Educação, Assistência Social e Desenvolvimento Econômico.

Art. 2º Servidor Público é toda pessoa regularmente investida em cargo público, criado por lei, com denominação própria e estipêndio correspondente, responsável pela execução dos serviços públicos, sempre com eficiência e qualidade.
   § 1º Os cargos públicos serão de provimento efetivo e em comissão.
   § 2º Os servidores temporários, contratados por excepcional interesse público, serão regidos por legislação própria e sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social.

Art. 3º A investidura nos cargos públicos somente poderá ocorrer mediante a aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos, ressalvados os cargos de livre nomeação e exoneração.
   § 1º Os cargos e funções de Direção, Chefia e Assessoramento são de livre nomeação e exoneração.
   § 2º Os cargos e funções de Direção, Chefia e Assessoramento serão remunerados em parcela única, ficando vedado qualquer acréscimo decorrente de gratificação, adicional, abono, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
   § 3º Quando da ocupação de Cargo de DCA, poderá haver a previsão do CC, sendo facultado ao servidor efetivo, quando nomeado para ocupar cargo em comissão, optar pela remuneração do cargo em comissão ou a de Cargo de provimento efetivo com a respectiva função gratificada.

TÍTULO II - DO PROVIMENTO, MOVIMENTAÇÃO E VACÂNCIA
CAPÍTULO I - DO PROVIMENTO
DO PROVIMENTO DOS CARGOS, FUNÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÕES OPERACIONAIS

Art. 4º O acesso aos cargos da Administração dar-se-á por nomeação, através da realização de concurso público específico de cada área, ou por nomeação para o exercício de função de confiança de livre nomeação e exoneração, abrangida pela legislação local.
   § 1º O servidor efetivo alcançará a estabilidade após aprovação em Estágio Probatório de três anos (36 meses), mediante avaliação especial trimestral de desempenho, no cargo para o qual prestou concurso, através da realização de levantamentos criteriosos objetivos e subjetivos, tomados pela respectiva chefia juntamente com a COMPAQ, seguindo planilha individualizada, obedecendo aos mesmos critérios previstos na Avaliação do Desempenho.
   § 2º Entende-se por avaliação especial de desempenho aquela realizada exclusivamente durante o Estágio Probatório.
   § 3º A homologação da condição de estável somente deverá ocorrer após o período do Estágio Probatório, mediante desempenho satisfatório de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) na média das avaliações anuais apurada pela Comissão Permanente de Capacitação, Controle e Avaliação de Desempenho e Qualidade do Servidor e do Serviço Público Municipal (COMPAQ).
   § 4º O servidor público, detentor de cargo, não aprovado em estágio probatório será exonerado, mediante parecer da COMPAQ, devidamente instruído pelas avaliações.
   § 5º O servidor, no momento da admissão, deverá declarar que não é portador de nenhuma das doenças consideradas graves, contagiosas e incuráveis, tais como tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osterite deformante), Síndrome da Imuno Deficiência Adquirida - AIDS, outras que a lei indicar, com base na medicina especializada e doenças a serem rigorosamente apuradas através de laudo emitido por junta médica de três profissionais, designados para o fim específico.

Art. 5º O Poder Público Municipal deverá prever, quando da realização de concurso público, o número de vagas destinadas pela legislação federal aos portadores de deficiência física, cujo percentual será de 10% (dez por cento).
   § 1º Para os efeitos desta Lei, deficiência é aquela que, comprovadamente, acarreta às pessoas, condições físicas, sensoriais ou mentais reduzidas, em relação às demais, tanto para a prestação de concurso quanto para o Exercício das atribuições do cargo, mas que não a impossibilite para o Exercício do respectivo cargo.
   § 2º A comprovação da deficiência, sua identificação e a compatibilidade para o Exercício do cargo, na forma prevista no § 1º, serão previamente atestadas por laudo ou atestado médico, especificando claramente a deficiência, nos termos do Código Internacional de Doenças (CID) que deverá ser entregue no momento de inscrição, sob pena de perda da vaga destinada aos portadores de deficiência.
   § 3º Os candidatos, no momento da posse, serão submetidos à avaliação por junta médica, nomeada pelo Município, para comprovação da deficiência, bem como sua compatibilidade com o Exercício das atribuições.
   § 4º A homologação do concurso far-se-á em lista separada para os portadores de deficiência, constando em ambas a nota final de aprovação e classificação original em cada uma das listas;
   § 5º As nomeações obedecerão predominantemente à nota final obtida independente da lista em que esteja o candidato.

Art. 6º Os servidores estáveis submeter-se-ão ao processo de avaliação permanente de desempenho.
   § 1º A possibilidade de exoneração do servidor deverá ocorrer nos casos de excesso de quadro, excesso na folha de pagamento e desempenho insatisfatório, de acordo com a Constituição Federal e legislação municipal pertinente.
   § 2º O critério para exoneração obedecerá a seguinte ordem:
      I - três resultados sucessivos de desempenho insatisfatório na avaliação, realizada semestralmente;
      II - três resultados insatisfatórios intercalados nas últimas 04 (quatro) avaliações semestrais;
      III - o segundo desligamento na recapacitação.

Art. 7º O ocupante de cargo público deverá ser brasileiro nato ou naturalizado, ter idade mínima de dezoito anos, regularizado com as obrigações militares e eleitorais e gozar de boa saúde física e mental, comprovadas através da realização de inspeção médica, bem como avaliação psicológica nos termos de Decreto regulamentador.

Art. 8º Os cargos serão providos por nomeação, aproveitamento, readaptação, reversão, recondução e reintegração do servidor.
   § 1º Dar-se-á aproveitamento do servidor pela extinção do cargo ocupado e criação de outro cargo de equivalente natureza, mediante parecer favorável da COMPAQ.
   § 2º A readaptação é a espécie de transferência efetuada a fim de prover o servidor em outro cargo mais compatível com sua superveniente limitação de capacidade física ou mental, apurada em inspeção médica.
   § 3º O servidor que estiver na situação de readaptado por incapacidade física ou mental, deverá passar por inspeção médica a cada seis meses para avaliação de sua real situação.
   § 4º A reversão dar-se-á quando o servidor aposentado por invalidez retornar às suas atividades regulares, após a avaliação médica anual, devendo entrar no Exercício do cargo no prazo legal, sob pena de cassação da aposentadoria, salvo se já tenha completado setenta anos de idade.
   § 5º A reintegração é o reingresso do servidor demitido, quando seja invalidada por sentença judicial transitada em julgado, a sua demissão.
   § 6º A recondução ocorre como consequência da reintegração, hipótese em que o servidor que ocupava o cargo do reintegrado tem o direito de ser reconduzido para seu cargo de origem.
   § 7º Também se prevê a recondução no caso de inabilidade em estágio probatório relativo a outro cargo.
   § 8º A COMPAQ deverá observar, para os efeitos dos parágrafos anteriores, a compatibilidade das funções exercidas pelo servidor, bem como sua faixa de vencimento, vedada a redução dos mesmos.

Art. 9º O servidor deverá ser nomeado segundo a ordem de classificação no concurso, devendo tomar posse pessoalmente em prazo máximo de quinze dias, contados da publicação do ato de nomeação.
   Parágrafo único. No ato da posse, o nomeado apresentará declaração sobre o Exercício de outro cargo, emprego ou função na Administração Pública, bem como declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.

Art. 10. O servidor deverá entrar no Exercício do seu cargo, emprego ou função em prazo máximo de cinco dias contados da posse, do contrário será tornado sem efeito o ato de nomeação.

CAPÍTULO II - DAS DISPONIBILIDADES

Art. 11. A Administração, a seu critério e no interesse público, poderá declarar extinto o cargo, função ou emprego, ficando o servidor estável e/ou efetivo em disponibilidade remunerada, proporcional ao tempo de serviço efetivamente realizado.
   § 1º O retorno do servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento em cargo cuja capacitação seja equivalente ao já ocupado, segundo manifestação da COMPAQ.
   § 2º O servidor afastado há mais de doze meses deverá ser submetido a novos exames clínicos, visando atestar sua capacidade física e mental, mediante avaliação por junta médica designada por sugestão da COMPAQ.
   § 3º A disponibilidade poderá ser cassada caso o servidor não entre no Exercício efetivo de suas funções dentro de 05 (cinco) dias da ciência do ato convocatório, devidamente registrado, salvo nos casos de doença comprovada.

CAPÍTULO III - DA PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E ESCOLARIDADE
SEÇÃO I - DA PROMOÇÃO

Art. 12. As promoções dos servidores estáveis, assim considerados os ocupantes de cargos do quadro de efetivos e do quadro de estatutários em extinção, deverão ocorrer da seguinte forma:
   I - Por Antiguidade, desde que atinja os níveis mínimos estabelecidos na avaliação de desempenho.
   II - Por escolaridade.

Art. 13. Anualmente, todos os servidores do quadro geral que obtiverem pontuação de no mínimo 60% (sessenta por cento) após avaliação de desempenho, emissão de relatório e parecer da COMPAQ, justificando o ato administrativo, farão jus à promoção, observado o disposto no § 2º.
   § 1º O interstício para o servidor ter direito a nova promoção por antiguidade será de 02 (dois) anos.
   § 2º A cada promoção por antiguidade, o servidor terá direito a 2% (dois por cento) de seu vencimento, contando como vantagem de natureza pessoal, vedada a incorporação para efeitos de cálculos de outras vantagens da mesma natureza.
   § 3º Em princípio, todo o servidor tem direito a ser promovido, restando prejudicada a promoção bienal, sempre que o servidor, dentro do biênio:
      I - Somar 02 (duas) penalidades de advertência;
      II - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
      III - completar 03 (três) dias de faltas injustificadas ao serviço;
      IV - completar 60 (sessenta) dias de licença ou afastamento sem direito à remuneração;
      V - completar 90 (noventa) dias de licenças para tratamento de saúde; e
      VI - estiver afastado.
   § 4º A avaliação de desempenho do servidor do quadro geral será anual, mediante a realização de levantamentos criteriosos objetivos e subjetivos, tomados a cada 06 (seis) meses, pelos membros da COMPAQ, juntamente com a Chefia do servidor avaliado, seguindo planilha individualizada.
      I - Os critérios objetivos para avaliação dos servidores são:
         a) Assiduidade;
         b) Pontualidade.
      II - Os critérios subjetivos para avaliação dos servidores são:
         a) Produtividade x administração do tempo;
         b) Zelo pelos recursos financeiros e materiais do patrimônio público;
         c) Iniciativa e interesse,
         d) Conhecimento do ofício;
         e) Capacidade de comunicação;
         f) Relacionamento interpessoal;
         g) Trabalho em equipe;
         h) Participação em programas e/ou cursos de capacitação/qualificação.
   § 5 Os critérios para a avaliação de que trata o § 4º da presente Lei serão estabelecidos em regulamento próprio, através de Decreto.
   § 6º A promoção será paga no mês seguinte em que o servidor tiver completado o biênio.
   § 7º Para os servidores que integravam o quadro de cargos na oportunidade da promulgação da Lei nº 1.287/90, a promoção será paga a cada dois anos, sempre no mês de julho.
   § 8º A contagem do tempo de serviço para fins de promoção por antiguidade e os benefícios decorrentes deste instituto serão mantidos quando ocorrer nomeação em novo cargo público de provimento efetivo do quadro de servidores do Município.

Art. 14. Dar-se-á promoção por escolaridade, no mês seguinte à comprovação de conclusão do ensino fundamental, ensino médio e superior, com exceção dos quadros funcionais que possuem plano de carreira próprio.
   § 1º A promoção de que trata o "caput" será equivalente a um adicional de 5% (cinco por cento) sobre o valor básico do vencimento do servidor para o ensino fundamental, de 5% (cinco por cento) para o ensino médio; e de 10% (dez por cento) para o ensino superior.
   § 2º Para a promoção por escolaridade para o ensino superior, o servidor deverá apresentar formação em curso compatível com a área de desempenho do cargo para o qual foi nomeado, decorrente da aprovação em concurso público.
   § 3º Os servidores já pertencentes ao quadro de cargos que atingiram grau de escolaridade superior ao exigido pelo cargo que ocupam, receberão o percentual mencionado no § 1º automaticamente.
   § 4º O Servidor deverá cumprir carência de 05 (cinco) anos referente à última promoção alcançada, para fins de fixação de cálculo dos proventos de aposentadoria.
   § 5º Caso não cumprida a carência mencionada no § 4º, será considerado o equivalente a 20% (vinte por cento) da gratificação de promoção para cada ano de exercício, até a integração de 100% (cem por cento).

SEÇÃO II - DA RECAPACITAÇÃO

Art. 15. O servidor que obtiver desempenho insatisfatório na avaliação anual será automaticamente incorporado no Programa de Recapacitação dos Servidores Municipais (PRESM), com a necessária abertura do processo administrativo pertinente, com a observância dos termos da legislação.

Art. 16. As normas estabelecidas na recapacitação devem ser seguidas rigidamente pelo Servidor, do contrário a COMPAQ poderá solicitar ao Chefe do Poder Executivo o seu desligamento temporário.
   § 1º A incorporação no Programa de Recapacitação dos Servidores Municipais (PRESM), representará uma punição disciplinar equivalente à suspensão, prevista neste Estatuto, e nos prazos por ele estabelecido, facultada a apresentação de defesa escrita no prazo de 05 (cinco) dias do ato punitivo.
   § 2º A reincidência na incorporação ao Programa de Recapacitação dos Servidores Municipais (PRESM) implicará na exoneração do servidor, mediante relatório final da COMPAQ e vista à parte, com posterior arquivamento do processo administrativo.
   § 3º Não será permitido o duplo retorno do servidor a recapacitação pelo mesmo motivo que originou seu ingresso, ensejando sua exoneração, salvo se já decorridos pelo menos 02 (dois) anos da primeira ocorrência.
   § 4º Concluída a recapacitação, o servidor considerado apto ao Exercício pleno de suas atividades continuará sendo avaliado anualmente; porém, a emissão de laudo conclusivo de desempenho, para efeitos de desligamento definitivo, deverá ocorrer a cada trimestre até completar o quarto período, quando retomará as prerrogativas dos demais servidores.

Art. 17. O Poder Executivo deverá criar os mecanismos necessários para a elaboração e manutenção de cursos de capacitação e treinamento de pessoal na Administração Pública, em caráter emergencial e regular, arcando com seus custos e prevendo-os no orçamento anual.

CAPÍTULO IV - DA VACÂNCIA E SUBSTITUIÇÃO
SEÇÃO I - DA VACÂNCIA

Art. 18. A vacância do cargo ocorrerá por exoneração, demissão, readaptação, aposentadoria ou falecimento.
   § 1º Dar-se-á exoneração:
      I - a pedido;
      II - de ofício quando:
         a) tratar-se de cargo em comissão;
         b) o servidor não for estável, quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
         c) ocorrer a posse de servidor em outro cargo inacumulável;
         d) no caso de ser cassada a disponibilidade.
   § 2º Dar-se-á demissão quando o servidor tiver incorrido na prática de ilícito administrativo, devidamente comprovado.

Art. 19. A abertura de vaga ocorrerá na data da publicação da Lei que criar o cargo ou ato que formalize qualquer das hipóteses do artigo anterior desta Lei.

Art. 20. A vacância das funções de Direção, Chefia e Assessoramento (DCA), exercidas por servidor estável, dar-se-á por dispensa a pedido ou de ofício, por aposentadoria, morte ou invalidez permanente.

SEÇÃO II - DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 21. A substituição de titular de cargo em comissão ou de Função de Direção, Chefia e Assessoramento ocorrerá durante seu impedimento legal.
   § 1º A designação do substituto será pelo tempo necessário e no exato período de afastamento do titular.
   § 2º O substituto fará jus ao vencimento ou subsídio do cargo em comissão ou Função de Direção, Chefia e Assessoramento, na proporção dos dias da efetiva substituição.

CAPÍTULO V - DA REMOÇÃO

Art. 22. A remoção é o deslocamento do servidor efetivo para as diversas áreas de Administração, podendo ocorrer a qualquer tempo, a pedido da parte ou por interesse administrativo da Chefia do Poder, ouvida, se necessário, a Comissão de Avaliação.

CAPÍTULO VI - DAS FUNÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO

Art. 23. A Função de Direção, Chefia e Assessoramento (DCA/CC) é de confiança, de livre nomeação e exoneração, podendo ser exercida por servidor público efetivo ou estranho à Administração.
   § 1º O servidor efetivo enquanto no Exercício da função de DCA perceberá uma parcela complementar acrescida a remuneração de seu Cargo de origem, vedada qualquer incorporação.
   § 2º Mantido na função de DCA, o servidor permanecerá recebendo os valores estabelecidos no parágrafo anterior, quando estiver em férias regulares, em licença para tratamento de saúde, em licença gestante ou paternidade ou afastado para realização de serviços obrigatórios decorrentes de suas atribuições.
   § 3º Os cargos de confiança CC/DCA serão avaliados no seu desempenho para fins de permanência no cargo, conforme regulamenta a Lei da COMPAQ.

Art. 24. A DCA poderá ser concedida a servidor de outra entidade pública, posta à disposição do Município, sem prejuízo de seus vencimentos na origem, vedada eventual acumulação, conforme o art. 37, XVI e XVIII da Constituição Federal.
   § 1º Nos casos previstos no "caput" deste artigo, o valor da DCA corresponderá a 50% do total da função.
   § 2º A cedência sem ônus para a origem determinará o pagamento integral da DCA.

Art. 25. A DCA pressupõe carga horária em regime integral, vedada a remuneração por acréscimos temporais ou extraordinários.

CAPÍTULO VII - DO REGIME DE TRABALHO E REPOUSO
SEÇÃO I - DO REGIME DE TRABALHO, DO HORÁRIO E DO TEMPO

Art. 26. A Administração Municipal determinará, quando não estabelecido em lei ou regimento, o horário de expediente das repartições, obedecida a duração do trabalho normal de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, facultada a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Art. 27. Fica facultada a instituição do regime de compensação de horários, desde que no interesse do serviço público e a critério da Administração, observado o limite máximo de quarenta e quatro horas semanais, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
   Parágrafo único. Em atenção à conveniência e interesse público, poderá a Administração implantar, provisoriamente, jornada de trabalho em turno único, sem prejuízo da percepção integral do vencimento dos servidores.

Art. 28. O controle da frequência do servidor ao serviço, exceto quando excepcionalmente dispensado, será feito através do ponto.
   § 1º Entende-se por ponto o registro mecânico, eletrônico ou manual que assinala o comparecimento do servidor ao local da prestação de serviço, verificando-se diariamente a sua entrada e saída.
   § 2º O controle da frequência será efetuado no local da prestação de serviços, salvo determinação em contrário de interesse público, emanado por autoridade competente.
   § 3º O tempo consumido com o deslocamento do servidor não será computado como de serviço efetivamente prestado, salvo quando se tratar de motorista ou operador de máquinas, no momento do deslocamento dos veículos.
   § 4º A frequência do servidor é um dos elementos objetivos da avaliação contínua da COMPAQ.

Art. 29. O titular de Cargo de Médico e Cirurgião Dentista em jornada de 20 horas, que não esteja em acumulação de cargo, emprego ou função pública, poderá assumir carga horária reduzida de, no mínimo 10 (dez) horas, ou exceder até o máximo de 20 horas em regime suplementar ou complementar:
   I - em regime suplementar, para substituição temporária, nos seus impedimentos legais;
   II - em regime complementar por necessidade de serviço, e enquanto persistir esta necessidade;
   III - O atendimento da solicitação da redução da carga horária ficará a critério da administração.
   Parágrafo único. Nos regimes de que trata este artigo, a remuneração deverá ser equivalente ao vencimento básico do cargo a que pertence.

Art. 30. A convocação para a prestação de serviço em regime suplementar ou complementar só ocorrerá após despacho favorável do Executivo.
   Parágrafo único. A interrupção da convocação de que trata o "caput" do artigo ocorrerá:
      I - a pedido do interessado;
      II - quando cessada a razão determinante da convocação;
      III - quando descumpridas as condições estabelecidas para a convocação.

Art. 31. Pelo regime suplementar, complementar ou de redução de jornada, o servidor receberá proporcionalmente à carga horária trabalhada todos os direitos garantidos neste Estatuto dos Servidores e no respectivo Plano de Carreira da categoria.
   Parágrafo único. A redução no regime suplementar ou complementar ficará a critério da Administração que reavaliará a viabilidade desta concessão, ficando facultado ao servidor o seu retorno à função, desde que o horário reduzido não tenha sido preenchido.

SEÇÃO II - DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

Art. 32. A prestação de serviços extraordinários somente poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, de oficio, ou mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, sob pena de nulidade do ato e desconsideração das horas extras.
   § 1º O serviço extraordinário será remunerado por hora adicional ao período normal de trabalho, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora regular do servidor, salvo compensação do período em folga, previsto no art. 27.
   § 2º Salvo casos excepcionais, devidamente justificados, não poderá o trabalho extraordinário exceder a duas horas diárias.
   § 3º O serviço extraordinário será contado a cada hora completa e proporcionalmente aos minutos trabalhados, exceto aqueles não excedentes a quinze minutos realizados imediatamente antes ou após o horário normal de expediente.

Art. 33. O serviço extraordinário, excepcionalmente, poderá ser realizado sob a forma de plantões, visando assegurar o funcionamento de serviços essenciais do Município, a ser regulamentado por lei específica.

Art. 34. Considera-se de sobreaviso o servidor que, cumprida sua carga horária normal e convocado expressamente pela autoridade competente, permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço.
   § 1º As horas de sobreaviso serão calculadas a razão de 1/3 (um terço) da remuneração da hora normal.
   § 2º Quando houver o chamado para o serviço, as horas efetivamente trabalhadas serão pagas como horas extraordinárias, na forma estabelecida no art. 7º, XVI, da Constituição Federal.

Art. 35. O regime de sobreaviso, instituído por esta Lei, terá aplicação unicamente em serviços emergenciais de atendimento a fiscalização, defesa civil, meio ambiente, saúde, educação, obras e seu transporte.
   § 1º O regime de sobreaviso não poderá exceder a 15 (quinze) dias por mês e será estabelecido previamente, para cada servidor convocado, através de ato próprio da Administração.
   § 2º Cada período de sobreaviso não poderá exceder de 24 (vinte e quatro) horas, em cada 48 (quarenta e oito) horas, incluindo nele o horário normal de trabalho.
   § 3º Poderão ser estabelecidos períodos de sobreaviso de até 72 (setenta e duas) horas entre a sexta-feira e segunda-feira.

Art. 36. Poderá ser concedido, a título indenizatório, o equivalente a 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento básico aos motoristas, eletricistas, vigias/zeladores e operadores de máquinas que desempenham comprovadamente atividades em horários além da carga horária contratual, excluindo quaisquer adicionais de horas extras e gratificações.
   Parágrafo único. Os servidores a que alude o "caput" deste artigo deverão ser designados por portaria emitida pelo Prefeito Municipal.

Art. 37. O Exercício do Cargo em Comissão ou detentor de DCA dispensa o titular do controle de frequência e exclui a verba indenizatória decorrente de serviço extraordinário.

SEÇÃO III - DO REPOUSO SEMANAL

Art. 38. O servidor tem direito ao repouso remunerado, num dia de cada semana, preferencialmente aos domingos, bem como nos feriados civis e religiosos.
   § 1º A remuneração do dia de repouso equivale a um dia normal de trabalho.
   § 2º Na hipótese de servidor com remuneração por produção, peça ou tarefa, o valor do repouso corresponderá ao total da produção da semana, dividida pelos dias úteis da mesma semana.

Art. 39. Perderá a remuneração/subsídio do repouso o servidor que tiver faltado ao serviço, sem justo motivo, durante qualquer dia da semana, mesmo que em apenas um turno, como também atrasos ou ausências ao expediente em pelo menos 30 (trinta) minutos no total da semana.
   Parágrafo único. São motivos justificados as concessões determinadas por autoridade competente e as demais formas previstas em lei.

Art. 40. Nos serviços essenciais ou ininterruptos do Município, poderá ser exigido o trabalho nos feriados civis, religiosos e domingos, com acréscimo de 100% (cem por cento) nas horas trabalhadas, salvo compensação do período por folga em dobro, e em conformidade com o art. 27.

TÍTULO III - DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS
CAPÍTULO I - DO VENCIMENTO

Art. 41. Vencimento é a contraprestação pecuniária paga ao servidor pelo efetivo Exercício do cargo, correspondente ao valor fixado em Lei.
   § 1º O vencimento será pago em parcela única, vedado qualquer acréscimo, salvo decorrente de verbas adicionais, indenizatórias e/ou compensatórias previstas em Lei, que compõem a remuneração.
   § 2º Salvo em casos excepcionais, fica o Poder Executivo autorizado a conceder adiantamento salarial para os Servidores Públicos Municipais, o qual poderá ser de até 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento básico do mês anterior e será pago até o dia 15 (quinze) de cada mês.

Art. 42. O vencimento será fixado por legislação específica, vinculada ao valor básico de cada nível e faixa correspondente, estabelecendo sua relação quantitativa.
   Parágrafo único. Os acréscimos legais previstos no art. 32 serão pagos em parcela autônoma de natureza indenizatória.

Art. 43. A revisão geral anual da remuneração dar-se-á no mês de março.

Art. 44. O servidor perderá parte da remuneração quando:
   I - faltar injustificadamente ao serviço, como também os dias de repouso da respectiva semana, sem prejuízo das demais penalidades.
   II - ocorrer falta justificada ao serviço, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível.
   III - ocorrer atraso, ausências e saídas antecipadas, superiores a vinte minutos, sem prejuízo das demais penalidades, na proporcionalidade do atraso, ausência ou saídas antecipadas.

Art. 45. Salvo por imposição legal, nenhum desconto incidirá sobre o vencimento ou remuneração do servidor.
   Parágrafo único. Mediante expressa autorização do servidor ao órgão competente do Município, poderá haver consignação em folha de pagamento, em favor de terceiros, desde que respeitado o limite máximo de 40% (quarenta por cento) da remuneração, sempre a critério e por decisão da Administração.

Art. 46. As reposições devidas à Fazenda Municipal poderão ser feitas em parcelas mensais, corrigidas monetariamente pelo índice oficial utilizado pelo Município e descontadas em folha de pagamento.
   § 1º O valor de cada parcela não poderá exceder a 20% (vinte por cento) da remuneração do servidor.
   § 2º O servidor fica obrigado a repor, em parcela única, a importância do prejuízo que houver causado à Fazenda Municipal em virtude de alcance, desfalque ou omissão no recolhimento ou entradas, nos prazos legais.

Art. 47. O servidor em débito com o erário que for demitido, exonerado ou que tiver a sua disponibilidade cassada, deverá repor a quantia em parcela única.
   Parágrafo único. O débito não quitado implicará na sua inscrição em dívida ativa e devida execução judicial.

CAPÍTULO II - DAS VANTAGENS E INDENIZAÇÕES
SEÇÃO I - DAS VANTAGENS E INDENIZAÇÕES

Art. 48. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as verbas de caráter indenizatório, compensatório e auxílio para diferença de caixa.
   § 1º As verbas indenizatórias não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
   § 2º Como verba indenizatória, entende-se o resultado obtido com a concessão de diárias, ajuda de custo e transporte do servidor.
   § 3º Entende-se como verba compensatória, o resultado das promoções do servidor ao longo da carreira, e a mesma incorpora ao vencimento ou provento do servidor para qualquer efeito.

Art. 49. As vantagens pecuniárias não serão computadas nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos.

SEÇÃO II - DAS DIÁRIAS

Art. 50. Ao servidor que, quando no desempenho de suas funções, se deslocar para fora do Município, serão concedidas, além do transporte, diárias para a cobertura das despesas, nos termos da legislação específica do Município.
   § 1º Quando o servidor se deslocar para outros municípios sem solicitar a diária, terá suas despesas reembolsadas, mediante comprovação das mesmas.
   § 2º O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituir os valores integralmente, no prazo máximo de três dias.
   § 3º Na hipótese de o servidor retornar ao Município, em prazo inferior ao previsto para seu afastamento, fica obrigado a restituir os valores recebidos em excesso, igualmente em três dias.

SEÇÃO III - DA GRATIFICAÇÃO NATALINA

Art. 51. No mês de dezembro de cada ano, a todo servidor será paga uma gratificação natalina, que corresponderá a um doze avos do vencimento devido em dezembro por mês de serviço no Exercício correspondente.
   § 1º Os adicionais, as gratificações e o valor da função gratificada serão computados proporcionalmente aos meses trabalhados.
   § 2º O serviço extraordinário será pago na proporção de um doze avos referente ao somatório computado no Exercício correspondente.
   § 3º A gratificação natalina será paga até o dia 20 de dezembro, sendo que entre os meses de maio a novembro de cada Exercício, o Município pagará, como adiantamento da gratificação referida, de uma só vez, metade da remuneração percebida no mês anterior.
   § 4º A fração igual ou superior a quinze dias de Exercício no mesmo mês será considerada como mês integral.
   § 5º O servidor exonerado ou demitido perceberá a gratificação natalina proporcionalmente aos meses de efetivo Exercício, calculado sobre o vencimento do mês da exoneração.
   § 6º O servidor, quando trabalhar em regime suplementar ou complementar, fará jus ao pagamento da gratificação natalina proporcional.
   § 7º A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

SEÇÃO IV - DA INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE

Art. 52. O servidor que executar atividade insalubre fará jus ao pagamento de um percentual de 30% (trinta), 20% (vinte) e 10% (dez) sobre o nível básico, faixa III pago no Município, segundo a classificação nos graus máxima, média e mínima, respectivamente, definida mediante realização de laudo técnico.

Art. 53. O Exercício de atividade em condições perigosas ou penosas assegura ao servidor o pagamento de percentual de 30% e 20% respectivamente, sobre o vencimento padrão do cargo, definido mediante realização de laudo técnico.
   § 1º As atividades insalubres, penosas e perigosas serão definidas em legislação própria ou através de laudo técnico e não serão acumuláveis, devendo o servidor optar por uma delas apenas.
   § 2º O pagamento previsto nos artigos 50 e 51 cessará no momento em que houver a eliminação das condições ou riscos que as deram causa, mediante análise de laudo técnico.

SEÇÃO V - DO ADICIONAL NOTURNO

Art. 54. O servidor que prestar trabalho noturno receberá o adicional correspondente a 20% (vinte por cento) sobre seu vencimento básico, ficando estabelecido ainda que a cada cinquenta e dois minutos e trinta segundos de trabalho, o servidor deverá repousar sete minutos e trinta segundos, período este que deverá ser integralmente remunerado. O servidor poderá optar por acumular todos os repousos e gozá-los no final da jornada de trabalho, devendo, neste caso, ser integralmente remunerado este período.
   Parágrafo único. Considera-se trabalho noturno o executado das 22 horas às 05 horas do dia seguinte.

SEÇÃO VI - DO AUXÍLIO PARA DIFERENÇA DE CAIXA

Art. 55. O servidor que, por força das atribuições de seu cargo, pague ou receba em moeda corrente, perceberá um auxílio para diferença de caixa, no total de 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento pago ao cargo de tesoureiro.
   Parágrafo único. O servidor que estiver respondendo legalmente pela tesouraria ou caixa, durante o impedimento legal do titular, fará jus ao pagamento do auxílio, sempre a título indenizatório e enquanto exercer a função, pago em parcela autônoma.

SEÇÃO VII - DO AUXÍLIO TRANSPORTE

Art. 56. Fará jus ao vale-transporte, o servidor público municipal que utilize efetiva e regularmente o transporte coletivo urbano e intermunicipal para deslocamento de sua residência/trabalho e vice-versa, nos termos da legislação específica do Município.

CAPÍTULO III - DAS FÉRIAS
SEÇÃO I - DAS FÉRIAS E SUA DURAÇÃO

Art. 57. O servidor terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo de sua remuneração.
   Parágrafo único. Pelo trabalho em regime suplementar ou complementar, o servidor perceberá a remuneração de férias proporcionalmente ao período em que ocorreu a suplementação ou complementação.

Art. 58. Após cada período de 12 meses ininterruptos da relação laboral com o Município, o servidor terá direito ao gozo de férias na seguinte proporção:
   I - Trinta dias corridos, quando houver faltado ao serviço até cinco dias;
   II - Vinte e quatro dias corridos, quando possuir de seis a quatorze dias de faltas;
   III - Dezoito dias corridos, quando possuir de quinze a vinte e três dias de faltas;
   IV - Doze dias corridos, quando possuir de vinte e quatro a trinta e dois dias de faltas.
   Parágrafo único. É vedado descontar do período de férias as faltas do servidor ao serviço.

Art. 59. Não serão consideradas faltas ao serviço as concessões, licenças e afastamentos previstos em lei, onde o servidor continua percebendo regularmente seu vencimento.

Art. 60. O tempo de serviço anterior será somado ao posterior para fins de aquisição do período de férias, nos casos de licença não remunerada.

Art. 61. Perderá o direito ao gozo de férias, o servidor que, no curso do período aquisitivo:
   I - tiver gozado licença para tratamento de saúde por mais de 90 (noventa) dias, embora descontínuos, bem como se houver ocorrido mais de trinta e dois (32) dias de faltas injustificadas ao serviço.
   II - tiver gozado licença por acidente em serviço por mais de 90 (noventa) dias, mesmo que descontínuos.
   Parágrafo único. Iniciará novo período aquisitivo quando o servidor retornar ao trabalho regular.

Art. 62. Fica o Poder Executivo autorizado a converter 1/3 (um terço) do período de férias a que o servidor tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes de trabalho efetivo.
   § 1º Nos casos de férias coletivas, a conversão a que se refere este artigo deverá ser objeto de regulamentação por meio de decreto municipal.
   § 2º Perderá o direito à conversão o servidor que houver faltado ao serviço injustificadamente por mais de cinco dias durante o período aquisitivo.

SEÇÃO II - DA CONCESSÃO E GOZO DAS FÉRIAS

Art. 63. São obrigatórios a concessão e o gozo das férias, em no máximo dois períodos, nos doze meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito, mediante notificação, de acordo com o interesse da Administração.
   § 1º As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna ou por motivos de superior interesse público, devidamente justificados.
   § 2º É facultado o gozo de férias em dois períodos, não inferiores a 10 (dez) dias consecutivos.
   § 3º É vedada a concessão de férias coletivas ou individuais ao servidor com início na sexta-feira.

Art. 64. A concessão de férias, mencionando o período de gozo, será participada, por escrito, ao servidor, com antecedência mínima de quinze dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação.

Art. 65. O servidor perceberá durante as férias, remuneração integral acrescido de 1/3 (um terço).
   § 1º Por remuneração entende-se a integralidade de todos os valores percebidos regularmente pelo servidor, tomados e calculados mês a mês.
   § 2º O pagamento dos valores relativos às férias será efetuado com antecedência de três dias úteis do início do gozo.

Art. 66. O servidor exonerado ou demitido terá direito à percepção da remuneração correspondente ao período de férias, cujo direito tenha adquirido.
   Parágrafo único. O servidor exonerado ou demitido, após doze meses de serviço, terá direito também à remuneração relativa ao período incompleto de férias, na proporção de um doze avos por mês de serviço ou fração igual ou superior a quinze dias.

CAPÍTULO IV - DAS LICENÇAS

Art. 67. O servidor tem direito às seguintes licenças:
   I - para a prestação de serviço militar;
   II - para concorrer a cargo eletivo;
   III - para desempenho de mandato classista;
   IV - para prestar exames vestibulares;
   V - para tratamento de saúde;
   VI - gestante;
   VII - paternidade;
   VIII - amamentação;
   IX - adotante;
   X - para assistência familiar;
   XI - para tratar de interesses particulares.

Art. 68. Para amamentar o próprio filho, até a idade de seis meses, a servidora lactante terá o direito, correspondendo a dois períodos diários de 45 minutos cada, para a carga horária de 44 horas semanais e um período diário de 45 minutos quando se tratar de servidora em turno único ou com regime de trabalho de até 36 horas semanais.

Art. 69. O servidor convocado para prestação de serviço militar receberá licença sem qualquer remuneração, mediante apresentação de documento convocatório oficial.
   Parágrafo único. Após a desincorporação do serviço militar deverá reassumir o cargo num prazo máximo de 30 dias.

Art. 70. A licença para concorrer a cargo eletivo corresponde ao período compreendido entre o registro da candidatura, até o primeiro dia após o pleito.
   § 1º O afastamento para concorrer ao cargo eletivo será de acordo com os critérios estabelecidos na Lei Eleitoral.
   § 2º O servidor receberá sua remuneração normalmente, desde o registro da candidatura até o quinto dia após o pleito, devendo manter sua contribuição ao Regime Próprio de Previdência.

Art. 71. É assegurado ao servidor o direito à licença para o desempenho de mandato em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria, com remuneração.
   § 1º Somente receberá licença um servidor eleito para cargo de direção, por entidade.
   § 2º O período será contado apenas para efeitos de tempo de serviço e aposentadoria, desde que o licenciado mantenha a contribuição previdenciária integral ao regime próprio.

SEÇÃO I - DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

Art. 72. Será concedida ao servidor, Licença para Tratamento de Saúde, a pedido ou de ofício, com base em exame médico ou por acidente de trabalho, sem prejuízo da remuneração a que faz jus.
   § 1º Ficará sob a responsabilidade do Município o pagamento do auxílio doença até o 15º dia; a partir do 16º, o pagamento será efetuado por meio do Sistema Previdenciário correspondente.
   § 2º Concedido novo benefício, decorrente da mesma doença, dentro de 60 (sessenta) dias contados da cessação do benefício anterior, o Município fica desobrigado do pagamento relativo aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento, prorrogando-se o benefício anterior e descontando-se os dias trabalhados, se for o caso.
   § 3º Se o servidor, por motivo de doença, afastar-se do trabalho durante 15 (quinze) dias consecutivos, retornando à atividade no 16º (décimo sexto) dia, e dela volta a ser afastar dentro de 60 (sessenta) dias desse retorno, fará jus ao auxílio doença, a partir da data do novo afastamento.

Art. 73. Configura acidente, em serviço, o dano físico ou mental sofrido pelo servidor e que tenha nexo causal com as atribuições do cargo exercido.
   Parágrafo único. Equipara-se o acidente em serviço o dano:
      I - decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no Exercício do cargo, e
      II - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.

Art. 74. O acidente de serviço deverá ser comunicado ao Departamento de Pessoal em 48 (quarenta e oito) horas do evento, pelo superior hierárquico ou pelo próprio servidor acidentado, desde que esteja em condições para tal, sob pena de cancelamento dos vencimentos.

Art. 75. A prova do acidente será feita no prazo de 05 (cinco) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem, ressalvados os casos de internação hospitalar, podendo esta ser comprovada posteriormente.

Art. 76. Para licença de até 15 (quinze) dias, a inspeção será feita por médico do serviço oficial do próprio Município e, se por prazo superior, por junta médica oficial, designada para tal fim.

Art. 77. Será punido disciplinarmente, com suspensão de até 15 (quinze) dias, o servidor que se recusar ao exame médico, cessando os efeitos da penalidade logo que se verifique o exame.

Art. 78. O servidor licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer outra atividade remunerada, sob pena de ser cassada a sua licença.
   Parágrafo único. Incorrerá em falta funcional grave, sujeitando-se à pena de demissão, o servidor que fraudar, falsear ou simular patologia, doença ou situação de debilidade física, comprovada mediante processo administrativo competente.

SEÇÃO II - DA LICENÇA À GESTANTE, ADOTANTE E PATERNIDADE

Art. 79. Será concedida licença à servidora gestante por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, mediante laudo médico.
   § 1º A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
   § 2º No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
   § 3º No caso de natimortos, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o Exercício.
   § 4º No caso de aborto, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.
   § 5º A remuneração dos 120 (cento e vinte) dias iniciais será custeada pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Igrejinha e o restante, pelo Município.
   § 6º Fica proibido durante o período de licença o exercício de qualquer atividade remunerada por parte da mãe, e a manutenção da criança em creche ou organização similar.

Art. 80. À servidora adotante será concedida licença, com remuneração integral, a partir da concessão do termo de guarda judicial ou adoção, proporcional à idade do adotado:
   I - de zero a um ano, 180 (cento e oitenta) dias consecutivos;
   II - de mais de um até quatro anos, 60 (sessenta) dias consecutivos;
   III - de mais de quatro até doze anos, 30 (trinta) dias consecutivos.
   Parágrafo único. No caso da licença prevista no inciso I, a remuneração dos 120 (cento e vinte) dias iniciais será custeada pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Igrejinha, e o restante pelo Município.

Art. 81. A licença paternidade será de 05 (cinco) dias, a contar da data do nascimento ou adoção do filho, sem prejuízo da remuneração.

Art. 82. Ao servidor efetivo que comprovar a inscrição para prestar exames vestibulares, terá assegurada a licença para a realização das provas, se estas ocorrerem em horário de expediente.
   Parágrafo único. O gozo da licença prevista no "caput" e a não realização das provas acarretará prejuízo remuneratório e será considerada falta injustificada para todos os assentamentos funcionais e pecuniários.

SEÇÃO III - DA LICENÇA PARA ASSISTÊNCIA A FAMILIAR

Art. 83. Poderá ser concedida licença ao servidor ocupante de cargo efetivo, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, do pai ou da mãe, do filho ou enteado, mediante comprovação médica oficial do Município.
   § 1º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o Exercício do cargo, o que deverá ser apurado, através de acompanhamento pela Administração Municipal.
   § 2º A licença será de até 7 (sete) dias, sem prejuízo da remuneração no período, concedida no máximo duas vezes ao ano, limitada ao total de 14 (quatorze) dias ao ano.
   § 3º Por motivo de doença de cônjuge, companheiro, filho ou enteado, pais, sogros, irmãos ou avós, mediante comprovação médica oficial do Município acerca da imperiosidade da presença do servidor, e prova da inexistência de quem tome conta do familiar necessitado, poderá ser concedida ao servidor licença pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, sem direito a qualquer remuneração.
   § 4º No caso previsto no § 3º, o servidor licenciado sofrerá prejuízo na contagem do tempo de serviço.
   § 5º Seja qual for o caso, a licença prevista no § 3º não poderá ultrapassar 30 (trinta) dias anuais, podendo ser fracionada em, no máximo, duas licenças que não sejam inferiores a 15 (quinze) dias.

SEÇÃO IV - DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

Art. 84. O servidor efetivo poderá requerer licença para tratar de interesses particulares, pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.
   § 1º O requerimento deverá estar devidamente justificado, acompanhado de documentos que comprovem a necessidade da licença, com delimitação do prazo de afastamento.
   § 2º A licença será negada quando o afastamento do servidor fundamentadamente for inconveniente ao interesse do serviço público.
   § 3º A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo a pedido do servidor ou no interesse do serviço público, mediante acordo entre as partes.
   § 4º Não será concedida nova licença antes de decorridos 02 (dois) anos do término da anterior, exceto por motivo de relevante interesse.
   § 5º O servidor deverá aguardar em Exercício a concessão da licença.
   § 6º Não se concederá a licença a servidor nomeado, reintegrado, aproveitado, reconduzido, readaptado antes de completar 03 (três) anos em Exercício efetivo no novo cargo, órgão ou entidade.
   § 7º Para suprir as vagas dos servidores licenciados, fica o Poder Executivo autorizado a efetuar contratações emergenciais de pessoal, por tempo determinado, de natureza administrativa, desde que haja comprovada a necessidade.

CAPÍTULO V - DOS AFASTAMENTOS
SEÇÃO I - DA CEDÊNCIA

Art. 85. O servidor ocupante de cargo efetivo e estável poderá ser cedido, mediante sua concordância para ter exercício em outro órgão ou entidade dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou entidades privadas, nas seguintes hipóteses:
   I - para exercício de cargo em comissão ou função gratificada;
   II - em casos previstos em leis específicas; e
   III - para cumprimento de convênio, acordo, ajuste, parceria ou congênere.
   § 1º Na hipótese do inciso I deste artigo, a cedência será sem ônus para o Município e, nos demais casos, conforme dispuser a lei ou o convênio.
   § 2º Nos períodos de cedência e permuta, o servidor será avaliado pelo superior imediato do órgão ao qual estiver vinculado, juntamente com a COMPAQ.
   § 3º O servidor em estágio probatório poderá ser cedido desde que:
      I - permaneça no exercício das atribuições do seu cargo efetivo;
      II - seja formalizado termo de cedência, especificando os procedimentos para a manutenção da avaliação do estágio probatório.
   § 4º Poderá a Administração Municipal receber servidores efetivos e estáveis cedidos de outro órgão ou entidade públicos, mediante a celebração de convênio específico.
   § 5º O servidor em estágio probatório poderá ser cedido para exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento em outro órgão ou entidade dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou entidades privadas e, neste caso: (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 5.177, de 26.12.2018)
      I - A cedência poderá, a critério do Executivo, ser com ou sem ônus;
      II - O servidor cedido não será avaliado para fins de estágio probatório.

SEÇÃO II - DAS CONCESSÕES

Art. 86. O servidor poderá ausentar-se do serviço, sem prejuízo de sua remuneração:
   I - por 01 (um) dia, a cada ano, para doação de sangue;
   II - até 01 (um) dia para cadastrar ou alterar dados pessoais perante a justiça eleitoral;
   III - por até 05 (cinco) dias consecutivos por motivo de casamento civil ou religioso, falecimento de cônjuge, companheiro(a), mãe, pai, padrasto ou madrasta, filhos e irmãos;
   IV - por até 02 (dois) dias consecutivos por motivo de falecimento de sogro/sogra, enteado/enteada, avô/avó.
   § 1º Quando a ausência ocorrer por casamento, o servidor deverá comunicar o fato ao setor de pessoal, por escrito, com, no mínimo, 05 (cinco) dias de antecedência.
   § 2º Em qualquer hipótese, o servidor deverá comprovar com documentos as razões de sua ausência em, no máximo, 05 (cinco) dias após a ocorrência, sob pena de ser considerada falta injustificada.

CAPÍTULO VI - DO TEMPO DE SERVIÇO

Art. 87. A apuração do tempo de serviço será feita em dias e convertidos em anos, considerados 365 dias a cada ano.

Art. 88. Além das ausências legais previstas, serão considerados como efetivo o Exercício o serviço militar, convocação para júri e outros obrigatórios por Lei, licença gestante, adotante, paternidade e licença para tratamento de saúde.
   Parágrafo único. O tempo de serviço que ultrapassar a soma de 90 (noventa) dias, dentro de cada exercício financeiro em que o professor e o educador multimeios estiver em benefício de auxílio-doença, não será considerado como de efetivo exercício de magistério, para fins de aposentadoria. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 5.156, de 26.11.2018)

Art. 89. Contar-se-á, apenas para efeitos de tempo de serviço e aposentadoria, o período exercido no serviço público federal, estadual e a outros municípios, inclusive autarquias e tempo de serviço em empresa privada, desde que não concomitantes com o serviço prestado ao Município.
   Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, contar-se-á o tempo em que o servidor estiver em disponibilidade remunerada.

CAPÍTULO VII - DO DIREITO DE PETIÇÃO

Art. 90. O servidor tem assegurado o direito de requerer, pedir revisão, recorrer e representar em defesa de direito ou de interesse próprio.
   Parágrafo único. As petições, salvo disposição em contrário, serão dirigidas ao Prefeito Municipal e serão decididas em, no máximo, 30 (trinta) dias.

Art. 91. O pedido de revisão deverá conter novos argumentos ou provas, capazes de reformar o despacho, ato ou decisão tomada e será submetido à autoridade competente.

Art. 92. Os pedidos serão encaminhados ao Chefe do Poder Executivo, em última instância administrativa, sendo intransferível o poder de decisão.
   Parágrafo único. Terá caráter de recurso o pedido de revisão quando o prolator do despacho, ato ou decisão for o Chefe do Executivo.

Art. 93. O prazo para interposição do pedido de revisão ou recurso será de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência pela parte interessada, da decisão recorrida.
   Parágrafo único. Os pedidos não terão efeito suspensivo e, se providos, terão efeitos retroativos à data do ato impugnado.

Art. 94. O direito de reclamação administrativa prescreve em um ano, contando da data do despacho, ato ou decisão que lhe der origem.
   § 1º O prazo prescricional terá início na data do ato impugnado ou da ciência do interessado, quando não houver publicação do fato.
   § 2º O pedido de revisão e o recurso interrompem a prescrição administrativa.

Art. 95. É assegurado o direito de vistas ao processo pelo servidor ou representante legal, inclusive dos documentos relativos ao processo de avaliação da COMPAQ, mediante simples requerimento encaminhado ao coordenador da Comissão ou ao Chefe do Poder Executivo.

TÍTULO IV - DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I - DOS DEVERES

Art. 96. São deveres do servidor:
   I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, atuando com responsabilidade e qualidade na prestação dos seus serviços;
   II - tratar o cidadão, os colegas de trabalho, os superiores hierárquicos e as autoridades do poder com respeito, urbanidade, interesse no agir e qualificando suas ações;
   III - lealdade às instituições a que servir, observando as normas legais e regulamentares;
   IV - cumprimento às ordens superiores, salvo se manifestamente ilegais;
   V - atender, com presteza, ao público em geral, prestando informações requeridas, salvo as de caráter sigiloso, expedir certidões para defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal, bem como requisições da Fazenda Pública;
   VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades que tiver ciência em razão do cargo;
   VII - zelar pela economia de material e conservação do patrimônio público;
   VIII - guardar sigilo sobre os assuntos e documentos da repartição;
   IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
   X - ser assíduo e pontual, apresentando-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado, inclusive com uniforme, se for o caso;
   XI - representar contra ilegalidade de ato ou abuso de poder, sempre ao superior imediato;
   XII - observar as normas de segurança e de medicina do trabalho estabelecidas, como também o uso obrigatório dos equipamentos de proteção individual que lhe forem fornecidos;
   XIII - manter espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho;
   XIV - frequentar cursos de treinamento e capacitação para aperfeiçoar e especializar o serviço público;
   XV - apresentar relatórios ou resumos de suas atividades nas hipóteses e prazos previstos em Lei ou regulamento, ou quando determinado por autoridade competente;
   XVI - sugerir providências tendentes à melhoria e aperfeiçoamento do serviço público, sendo considerado como coautor o superior hierárquico que não der andamento à apuração de eventuais denúncias de irregularidades que lhe forem encaminhadas;
   XVII - submeter-se a avaliações periódicas realizadas pelo respectivo órgão da administração, sujeitando-se aos resultados, depois de garantidos seus direitos;
   XVIII - acatar as sugestões de reciclagem, aperfeiçoamento, atualizações, adaptações emitidas pelo órgão encarregado da avaliação;
   XIX - manter espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho, integrando comissões de sindicância e de representações em Conselhos Municipais, quando expressamente designado.

CAPÍTULO II - DAS PROIBIÇÕES

Art. 97. É proibido ao servidor, qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente:
   I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
   II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
   III - recusar fé a documentos públicos;
   IV - opor resistência injustificada ao andamento de documentos, processos ou execução de serviços;
   V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
   VI - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso aos cidadãos, aos colegas de trabalho, aos superiores hierárquicos e às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral;
   VII - cometer, a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em Lei, o despacho de encargo que seja de sua competência ou de seu subordinado;
   VIII - compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação ou associação profissional ou sindical;
   IX - manter sob chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até segundo grau civil, salvo se decorrente de nomeação por concurso público;
   X - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
   XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até segundo grau;
   XII - receber propina, comissão, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
   XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão do Estado Estrangeiro sem licença prévia nos termos da Lei;
   XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;
   XV - proceder de forma desidiosa no desempenho das funções;
   XVI - cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações emergenciais e transitórias;
   XVII - utilizar pessoas ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
   XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o Exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;
   XIX - entreter-se durante a jornada de trabalho com atividades estranhas ao serviço;
   XX - ingerir bebidas alcoólicas, substância alucinógena ou entorpecente de uso ilícito durante o trabalho;
   XXI - apresentar-se ao trabalho embriagado, com uso de alucinógeno ou entorpecente de uso ilícito;
   XXII - tratar de assuntos particulares em horário de trabalho;
   XXIII - participar de atos de sabotagem de qualquer espécie;
   XXIV - promover atividades político-partidárias nos locais de trabalho ou durante o serviço, em qualquer local.

Art. 98. É lícito, ao servidor, criticar atos do Poder Público do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, com a devida identificação.

CAPÍTULO III - DA ACUMULAÇÃO

Art. 99. É vedada a acumulação remunerada de cargos e funções públicas.
   § 1º Excetua-se da regra desse artigo os casos previstos na Constituição Federal, mediante comprovação escrita da compatibilidade de horários.
   § 2º A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista, da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios.

CAPÍTULO IV - DAS RESPONSABILIDADES

Art. 100. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo Exercício irregular de suas atribuições.

Art. 101. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
   § 1º A indenização de prejuízo causado ao erário, poderá ser liquidada na forma prevista neste estatuto.
   § 2º Tratando-se de danos causados a terceiro, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
   § 3º A obrigação de reparar os danos estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Art. 102. A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado pelo servidor no desempenho do cargo ou função.

Art. 103. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se independentes entre si.

Art. 104. A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.

CAPÍTULO V - DAS PENALIDADES

Art. 105. São penalidades disciplinares:
   I - advertência escrita;
   II - suspensão;
   III - demissão;
   IV - cassação de aposentadoria e disponibilidade;
   V - destituição da função de DCA.

Art. 106. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o patrimônio e o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes, de acordo com parecer emitido pela COMPAQ.

Art. 107. É vedada a aplicação de mais de uma pena disciplinar pela mesma infração.
   Parágrafo único. No caso de infrações simultâneas, a maior absorve as demais, funcionando estas como agravantes na gradação da penalidade.

Art. 108. Observado o disposto nos artigos antecedentes, a pena de advertência ou suspensão será aplicada de acordo com critérios da COMPAQ, por escrito, na inobservância de dever funcional previsto em Lei, Regulamento ou Norma interna e nos casos de violação de proibição que não tipifique infração sujeita a penalidade de demissão.

Art. 109. A pena de suspensão será de até 60 (sessenta) dias e não será remunerada.
   Parágrafo único. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, de até cinquenta por cento/dia/vencimento, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

Art. 110. Será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de:
   I - crime contra a administração pública;
   II - abandono de cargo;
   III - indisciplina ou insubordinação graves ou reiteradas;
   IV - inassiduidade ou impontualidade habituais;
   V - improbidade administrativa;
   VI - incontinência pública e conduta escandalosa;
   VII - ofensa física contra qualquer pessoa, cometida em serviço, salvo em legítima defesa;
   VIII - aplicação irregular de dinheiro público;
   IX - revelação de segredo apropriado em relação ao cargo;
   X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio público;
   XI - corrupção e peculato;
   XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções;
   XIII - comprovada ineficiência na prestação de serviço;
   XIV - fraude comprovada em atestados de saúde;
   XV - e nos demais casos previstos pela legislação.

Art. 111. A acumulação de que trata o inciso XII do art. 110 acarreta a demissão de um dos cargos, empregos ou funções, dando-se ao servidor o prazo de 05 (cinco) dias para a opção.
   § 1º Se comprovado que a acumulação ocorreu por má fé, o servidor será demitido de ambos os cargos e obrigado a devolver o que houver recebido dos cofres públicos.
   § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos, empregos ou função exercido na União, nos Estados, no Distrito Federal ou em outro Município, a demissão será comunicada ao outro órgão ou entidade onde ocorre a acumulação.

Art. 112. A demissão nos casos do inciso V, VIII e X, do art. 110 implica em indisponibilidade de bens até o devido ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

Art. 113. Configura abandono de cargo a ausência intencional ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.

Art. 114. A demissão por inassiduidade ou impontualidade somente será aplicada mediante os procedimentos legais acompanhados pela COMPAQ.

Art. 115. Será exonerado o servidor efetivo que obtiver:
   I - três (03) avaliações sucessivas de desempenho com resultado insatisfatório, tanto na avaliação anual como na reduzida, esta decorrente da avaliação trimestral do período posterior à recapacitação.
   II - três (03) avaliações de desempenho com resultado insatisfatório intercalado nas últimas quatro avaliações.
   § 1º Os servidores em estágio probatório serão exonerados quando obtiverem 03 (três) avaliações de desempenho com resultados insatisfatórios dentro do seu período trienal de avaliação.
   § 2º Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22 da lei anteriormente citada, o percentual terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço do primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição.
      I - No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos.
      II - É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.
      III - Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá:
         a) receber transferências voluntárias;
         b) obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;
         c) contratar operação de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.
      IV - As restrições do § 3º aplicam-se imediatamente se a despesa total com pessoal exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato dos titulares de Poder ou órgão referidos no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 116. O ato de imposição de penalidade deverá mencionar o fundamento legal relativo à violação aos deveres do servidor.

Art. 117. Será cassada a aposentadoria e a disponibilidade se provado que o inativo:
   I - praticou, na atividade, falta punível com a demissão;
   II - aceitou ilegalmente cargo ou função pública;
   III - praticou usura, em qualquer de suas formas.

Art. 118. O ato de aplicação de penalidade é de competência do Prefeito Municipal, após parecer conclusivo da COMPAQ.

Art. 119. As penalidades aplicadas ao servidor serão registradas em sua ficha funcional e serão computadas na avaliação de desempenho.

Art. 120. A ação disciplinar prescreverá:
   I - em 05 (cinco) anos, quando se tratar de infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade, ou destituição de função de confiança;
   II - em 02 (dois) anos quando se tratar de suspensão, e
   III - em 01 (um) ano, se a pena for de advertência.

Art. 121. A falta prevista na Lei penal como crime obedecerá ao prazo de prescrição deste.
   § 1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que a autoridade tomar conhecimento da existência da falta.
   § 2º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição.
   § 3º Na hipótese do parágrafo anterior, o prazo começa a correr novamente após o trânsito em julgado da decisão.

TÍTULO V - DO PROCESSO DISCIPLINAR
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 122. A autoridade que tiver ciência da irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante Sindicância ou Processo Administrativo disciplinar, desenvolvido e/ou acompanhado pela COMPAQ.
   § 1º As denúncias sobre irregularidades poderão ser objeto de apuração pela COMPAQ, desde que sejam formalizadas e haja indícios para tal.
   § 2º Quando o fato narrado, de modo evidente, não configurar infração disciplinar ou ilícito, a denúncia será arquivada, por falta de possibilidade jurídica.

Art. 123. As irregularidades e faltas funcionais serão apuradas por meio de:
   I - Sindicância, quando houver a necessidade de apurar os fatos e/ou a autoria;
   II - Processo Administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação ou omissão torne o servidor passível de demissão, cassação da aposentadoria ou da disponibilidade.

CAPÍTULO II - DA SINDICÂNCIA

Art. 124. A Sindicância será de responsabilidade da COMPAQ, podendo, se necessário, requisitar o auxílio de servidor do quadro efetivo.
   Parágrafo único. A critério da Administração, ouvida a COMPAQ, considerando o fato a ser apurado, a função sindicante poderá ser atribuída a uma Comissão de Sindicância, até o máximo de 03 (três) membros.

Art. 125. A Comissão Sindicante efetuará, de forma sumária, as diligências necessárias ao esclarecimento da ocorrência e indicação do responsável apresentando.
   § 1º Preliminarmente, deverá ser ouvido o autor da denúncia escrita e o servidor implicado, se houver e, posteriormente, os demais implicados na qualidade de informantes ou participantes.
   § 2º Reunidos os documentos apurados, a Comissão Sindicante traduzirá, no relatório, as suas conclusões, indicando o possível culpado, qual a irregularidade ou transgressão e o seu enquadramento nas disposições estatutárias, caso seja servidor.
   § 3º A Comissão Sindicante deve oportunizar o direito à ampla defesa desde a abertura do processo, possibilitando o prazo de 05 (cinco) dias para o indiciado apresentar defesa escrita, antes da elaboração do relatório final.

Art. 126. A autoridade, de posse do relatório da Comissão Sindicante, acompanhado dos elementos que instituíram o processo, decidirá, no prazo de 05 (cinco) dias úteis:
   I - pela aplicação de penalidade de advertência ou suspensão;
   II - pela instauração de processo administrativo disciplinar, ou
   III - arquivamento do processo.
   § 1º Entendendo, a autoridade competente, que os fatos não foram devidamente elucidados, inclusive na indicação do possível culpado, devolverá o processo à Comissão Sindicante, em 10 (dez) dias úteis, determinando ulteriores diligências.
   § 2º De posse do novo relatório e elementos complementares, a autoridade decidirá no prazo e nos termos deste artigo.
   § 3º Na hipótese do relatório da sindicância concluir pela prática de crime, a autoridade competente oficiará à autoridade policial, para abertura de inquérito, independente da imediata instauração do Processo Administrativo Disciplinar.

CAPÍTULO III - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Art. 127. O Processo Administrativo Disciplinar será iniciado e conduzido pela COMPAQ ou por Comissão de servidores estáveis, designada pelo Prefeito, nominada de "Comissão Processante".

Art. 128. A Comissão Processante, sempre que necessário e expressamente determinado no ato de designação, dedicará todo o tempo aos trabalhos de processo, ficando os membros da comissão, em tal caso, dispensados dos serviços normais da repartição.

Art. 129. O Processo Administrativo será contraditório, assegurada a ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

Art. 130. Quando o Processo Administrativo disciplinar resultar de prévia Sindicância, o relatório desta integrará os autos como peça informativa da instrução.

Art. 131. O prazo para conclusão do processo administrativo não excederá sessenta dias, contados da data do ato que constituir a Comissão Processante, admitidos a prorrogação por mais trinta dias, quando as circunstâncias exigirem, mediante autorização da autoridade que determinou a sua instauração.

Art. 132. As reuniões da Comissão Processante serão registradas em ata que deverão detalhar as deliberações adotadas.

Art. 133. Ao instalar os trabalhos da Comissão Processante, o Presidente designado determinará a autuação da portaria e demais peças existentes e designará o dia, hora e local para a primeira audiência e a citação do indiciado.

Art. 134. A citação do indiciado deverá ser feita pessoalmente e contra recebido com, pelo menos, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência em relação à audiência inicial e conterá dia, hora e local, qualificação do indiciado e a falta que lhe é imputada.
   § 1º Caso o indiciado se recuse a receber a citação, deverá o fato ser certificado, a vista de, no mínimo, 02 (duas) testemunhas ou ainda por citação via postal, devidamente registrada.
   § 2º Estando o indiciado ausente do Município, se conhecido seu endereço pela Autoridade ou Comissão Processante, será citado por via postal em carta registrada, juntando-se ao processo o comprovante do registro e aviso de recebimento.
   § 3º Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, por indicação escrita da Comissão Processante neste sentido, será citado por edital, divulgado com os demais atos oficiais do Município, com prazo de quinze dias.

Art. 135. O indiciado poderá constituir procurador para fazer sua defesa.
   § 1º Aos que comprovarem insuficiência de recursos para constituir procurador, o Município designará, em 24 horas, um defensor leigo, cuja escolha poderá recair sobre qualquer servidor público efetivo com cargo de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
   § 2º Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal, reputando-se verdadeiros os fatos afirmados.

Art. 136. Na audiência marcada, a comissão promoverá o interrogatório do indiciado e testemunhas, concedendo-lhe em seguida o prazo de 05 (cinco) dias, com vistas ao processo na repartição para oferecer alegações escritas, requerer provas e arrolar testemunhas, até o máximo de três.
   Parágrafo único. Havendo mais de um indiciado, o prazo será comum e de 10 (dez) dias, contados a partir da tomada de declarações do último deles.

Art. 137. A comissão promoverá a tomada dos depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de provas, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

Art. 138. O indiciado tem o direito de, pessoalmente ou por intermédio de procurador, assistir aos atos probatórios que se realizarem perante a Comissão Processante, requerendo as medidas que julgar conveniente.
   § 1º O Presidente da Comissão Processante poderá indeferir pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
   § 2º Será indeferido o pedido de prova pericial quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.

Art. 139. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pela Comissão Processante, devendo a segunda via, com o ciente do intimado, ser anexada aos autos.
   Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para a inquirição.

Art. 140. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
   § 1º As testemunhas serão ouvidas separadamente, com prévia intimação do indiciado ou de seu procurador.
   § 2º Na hipótese de depoimentos contraditórios, ou que se infirmem, proceder-se-á a acareação entre os depoentes.

Art. 141. Concluída a inquirição de testemunhas, poderá a Comissão Processante, se julgar útil ao esclarecimento dos fatos, reinterrogar o indiciado.

Art. 142. Ultimada a instrução do processo, o indiciado será intimado, por mandado expedido pela Comissão Processante, para apresentar defesa escrita no prazo de dez dias, assegurando-lhe vistas do processo na repartição.
   Parágrafo único. O prazo de defesa será comum e de 15 (quinze) dias se forem dois ou mais indiciados.

Art. 143. Após o decurso do prazo, apresentada a defesa ou não, a Comissão Processante apreciará todos os elementos do processo, apresentando relatório, no qual constará em relação a cada indiciado, separadamente, as irregularidades de que foi acusada, a prova que instruíram o processo e as razões da defesa propondo, justificadamente, a absolvição ou punição do indiciado e indicando a pena cabível e seu fundamento legal.
   Parágrafo único. O relatório e todos os elementos dos autos serão remetidos pela Comissão Processante ao Chefe do Executivo Municipal, dentro de 10 (dez) dias contados do término do prazo para apresentação da defesa.

Art. 144. Recebidos os autos, o Chefe do Executivo:
   I - dentro de 10 (dez) dias:
      a) pedirá esclarecimentos ou providências que entender necessárias à Comissão Processante, determinando o prazo;
      b) determinará o cumprimento do despacho sugestão emitida pela Comissão Processante.
   II - Despachará o processo dentro de 10 (dez) dias, acolhendo ou não as conclusões Comissão Processante, fundamentando a sua decisão se concluir diferentemente do proposto.
   Parágrafo único. Nos casos do inciso I deste artigo, o prazo para decisão final será contado, respectivamente, a partir do retorno ou recebimento dos autos.

Art. 145. Da decisão final são admitidos os recursos previstos nesta Lei.

Art. 146. As irregularidades processuais que não constituam vícios substanciais, suscetíveis de influírem na apuração da verdade ou na decisão do processo, não lhe determinarão a nulidade.

Art. 147. O servidor que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar só poderá ser exonerado do cargo a pedido ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, caso aplicada.
   Parágrafo único. Excetua-se o caso de processo administrativo instaurado apenas para apurar o abandono de cargo, quando poderá haver exoneração a pedido, a juízo da autoridade competente.

Art. 148. Todos os procedimentos processuais devem ser acompanhados e devidamente orientados pela Procuradoria do Município ou a Assessoria Jurídica.

CAPÍTULO IV - DA REVISÃO DO PROCESSO

Art. 149. A revisão do Processo Administrativo Disciplinar poderá ser requerida a qualquer tempo, uma única vez, quando:
   I - a decisão for contrária ao texto da Lei ou a evidência dos autos;
   II - a decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados;
   III - forem aduzidas novas provas suscetíveis de atestar a inocência do interessado ou de autorizar diminuição da pena.
   Parágrafo único. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão do processo.

Art. 150. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente e estará sob a responsabilidade da Comissão Processante, correndo em apenso aos autos do processo originário.

Art. 151. As conclusões da Comissão Processante serão encaminhadas ao Prefeito Municipal dentro de 30 (trinta) dias, devendo a decisão ser proferida, fundamentadamente, dentro de 10 (dez) dias.

Art. 152. Julgada procedente a revisão, será tornada insubsistente ou atenuada a penalidade imposta, restabelecendo-se os direitos decorrentes dessa decisão.

CAPÍTULO V - DA SUSPENSÃO PREVENTIVA

Art. 153. O Chefe do Poder Executivo poderá determinar a suspensão preventiva do servidor, bem como de sua remuneração, até 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) se, fundamentadamente, houver necessidade de seu afastamento para apuração dos fatos a ele imputados.

Art. 154. O servidor terá direito:
   I - à remuneração e contagem do tempo de serviço relativo ao período de suspensão preventiva, quando do processo não resultar punição ou esta se limitar à pena de advertência;
   II - à remuneração e contagem do tempo de serviço correspondente ao período de afastamento, salvo os dias em que for aplicada a pena de suspensão, decorrente de processo de sindicância ou processo administrativo disciplinar.

TÍTULO VI - DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

Art. 155. Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado.
   § 1º Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público, as contratações que visam a:
      I - atender a situações de calamidade pública, pelo prazo máximo de 06 (seis) meses;
      II - combater surtos epidêmicos, pelo prazo máximo de 06 (seis) meses;
      III - substituir servidores, nas seguintes situações:
         a) licença à gestante ou adotante, pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias;
         b) férias, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias;
         c) licença para tratamento de saúde, durante o período da licença;
         d) falta de cadastro reserva no banco de concurso público, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses.
      IV - atender outras situações de emergência que vierem a ser definidas em lei específica.
   § 2º Nos casos dos incisos I a III, a contratação deverá ser justificada em procedimento administrativo próprio e, em quaisquer casos, ser precedida do processo seletivo simplificado.
   § 3º Fica dispensada a realização de processo seletivo quando existir concurso público, com lista de aprovados para a mesma função objeto da contratação.
   § 4º Para efeitos desta Lei, os afastamentos por readaptação e as altas com restrições são consideradas licenças para tratamento de saúde, definidas na alínea "c", § 1º deste artigo.
   § 5º É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na forma deste artigo.
   § 6º Os contratos serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
      I - vencimento equivalente ao percebido pelos servidores de igual ou assemelhada função no quadro permanente do respectivo poder no Município;
      II - jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicionais de insalubridade, penosidade, periculosidade e noturno e gratificação natalina proporcional, nos termos desta Lei;
      III - férias proporcionais, ao término do contrato;
      IV - inscrição no Regime Geral da Previdência Social.
   § 7º As contratações descritas no "caput" poderão ser realizadas até 31 de dezembro de 2020.

TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 156. O dia do servidor público será comemorado em 28 de outubro.

Art. 157. Fica assegurada aos servidores a revisão geral anual da remuneração, com alíquota definida pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 158. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado para o primeiro dia útil seguinte o prazo vencido em dia em que não haja expediente.

Art. 159. Considera-se família do servidor, além do cônjuge e filhos, qualquer pessoa que viva às suas expensas e conste de seu assentamento individual.
   Parágrafo único. Equipara-se ao cônjuge, a companheira ou companheiro, desde que caracterizada a união estável, na forma da legislação vigente, ou por qualquer tempo se da união houver prole.

Art. 160. Do Exercício de encargos ou serviços diferentes dos definidos em Lei ou Regulamento como próprios de seu cargo ou DCA, não decorre nenhum direito ao servidor.

Art. 161. A fixação dos valores relativos a cada faixa de vencimento considerará a complexidade das atribuições próprias dos cargos e funções.
   Parágrafo único. Por ocasião do reenquadramento e da aplicação da nova forma remuneratória implantada através desta Lei, os valores pecuniários anteriormente percebidos decorrentes de vantagens funcionais, serão transformados em parcela de natureza pessoal, sujeita apenas aos índices oficiais de correções regulares, respeitados os direitos adquiridos.

Art. 162. Fica o Poder Executivo autorizado a criar e implementar a Ouvidoria Municipal, através da participação dos munícipes, compreendendo o recebimento das demandas da comunidade, a solução e a resposta aos cidadãos referentes à prestação dos serviços públicos municipais.

Art. 163. As disposições desta Lei aplicam-se a todos os servidores dos poderes Executivo e Legislativo, das empresas públicas, autarquias e fundações públicas, admitidos mediante prévio concurso público.

Art. 164. Os servidores celetistas não concursados e estáveis nos termos do art. 19, das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, constituirão quadro especial em extinção, excepcionalmente regidos pela CLT, com remuneração e vantagem estabelecida em lei específica, até o ingresso por concurso em cargo sob regime desta Lei, ou até a aposentadoria.

Art. 165. Os servidores que adquiriram adicionais por tempo de serviço na forma da Lei receberão os mesmos como vantagem de natureza pessoal.
   Parágrafo único. Os servidores que não completaram o período aquisitivo dos adicionais receberão os percentuais de forma proporcional ao tempo efetivamente cumprido.

Art. 166. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de setembro de 2018.

Art. 167. Revogam-se expressamente os seguintes dispositivos legais:
   I - Lei nº 3.897 de 31 de julho de 2007;
   II - Lei nº 4.091 de 02 de outubro de 2009;
   III - Lei nº 4.113 de 04 de dezembro de 2009;
   IV - Lei nº 4.125 de 17 de dezembro de 2009;
   V - Lei nº 4.131 de 04 de janeiro de 2010;
   VI - Lei nº 4.164 de 20 de maio de 2010;
   VII - Lei nº 4.175 de 24 de junho de 2010;
   VIII - Lei nº 4.237, de 1º de dezembro de 2010;
   IX - Lei nº 4.356 de 07 de março de 2012;
   X - Lei nº 4.486 de 17 de maio de 2013;
   XI - Lei nº 4.624 de 26 de maio de 2014;
   XII - Lei nº 4.634 de 23 de junho de 2014;
   XIII - Lei nº 4.980 de 02 de junho de 2017;
   XIV - Lei nº 5.040 de 03 de novembro de 2017;
   XV - Lei nº 5.088 de 18 de abril de 2018.
MUNICÍPIO DE IGREJINHA, 03 de agosto de 2018.

Joel Leandro Wilhelm
Prefeito

Registre-se e publique-se.

Leandro Marciano Horlle
Secretário de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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