CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
00:17 - Domingo, 24 de Março de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Igrejinha / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.434, DE 05/12/2017
FIXA VALORES PARA COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇOS URBANOS, PARA O ANO DE 2018. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 4.589, de 18.12.2018)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.213, DE 29/12/1989
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.938, DE 18/11/2016
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.213, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE "ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

DECRETO MUNICIPAL Nº 4.589, DE 18/12/2018
FIXA VALORES PARA COBRANÇA DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, PARA O ANO DE 2019.
O PREFEITO DE IGREJINHA, no uso de suas atribuições legais, e observado o disposto no art. 10 da Lei nº 1.213, de 29 de dezembro de 1989, e em conformidade com o que dispõe a Lei nº 4.938, de 18 de novembro de 2016,

DECRETA

Art. 1º Será cobrada a Taxa de Serviços Urbanos, junto ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, no ano de 2019, de imóveis localizados em logradouros efetivamente atendidos pelos serviços de coleta de lixo, à exceção do lixo industrial, como segue:

Remoção de lixo
R$
1. Terrenos:  
a) com área de até 300m²:
24,60
b) com área de 301m² a 600m²:
35,57
c) com área de 601m² a 1.200m²:
49,35
d) com área acima de 1.201m²:
62,98
2. Prédios Residenciais:  
a) com área construída de até 50m²:
49,35
b) com área construída de 51m² a 100m²:
93,14
c) com área construída de 101m² a 150m²:
106,83
d) com área construída de 151m² a 300m²:
126,00
e) com área construída acima de 301m²:
156,19

Art. 3º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019.

Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 4.434, de 05 de dezembro de 2017.
Município de Igrejinha/RS, 18 de dezembro de 2018.

Joel Leandro Wilhelm
Prefeito

Registre-se e publique-se.

Leandro Marciano Horlle
Secretário de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®