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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.124, DE 29/12/2015
REGULAMENTA A ESCRITA FISCAL WEB E A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-E) EM APLICATIVO ACESSADO PELA INTERNET, RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, ISSQN, NO MUNICÍPIO DE IGREJINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.447, DE 21/12/2017
REGULAMENTA A FORMA DE ENVIO DAS INFORMAÇÕES FISCAIS E RECOLHIMENTO DO ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA) PARA AS EMPRESAS ENQUADRADAS NOS SUBITENS 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 E 15.09 DA LISTA DE SERVIÇOS DO ISSQN MUNICIPAL INSTITUÍDA PELA LEI 1.213/1989. (Revogada pelo Decreto Municipal nº 4.558, de 18.10.2018)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.213, DE 29/12/1989
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.247, DE 23/12/2010
INSTITUI A NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NFS-E, NO MUNICÍPIO DE IGREJINHA/RS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 4.558, DE 18/10/2018
REGULAMENTA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INSTITUI A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - DES-IF QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) RELATIVO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE IGREJINHA E ESTABELECE O USO DE CERTIFICADO DIGITAL PARA O ENVIO DE ESCRITURAÇÃO FISCAL.
O PREFEITO DE IGREJINHA, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso IV do art. 66 da Lei Orgânica do Município e, de conformidade com o previsto no Código Tributário Municipal (Lei nº 1.213 de 29 de dezembro de 1989),

DECRETA

CAPÍTULO I - DA DES-IF DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS SEDIADAS EM IGREJINHA

Art. 1º Fica instituída a Declaração Eletrônica do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - DES-IF a ser prestada pelas instituições financeiras e equiparadas, bem como as empresas de consórcio, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN - sediadas no Município de Igrejinha, consignando as informações relativas a todos os serviços prestados sujeitos à incidência do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
   § 1º A Declaração Eletrônica do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - DES-IF prevista no caput deste artigo, deverá ser apresentada de acordo com o modelo conceitual da Declaração Eletrônica de Serviços da ABRASF (Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais), versão 2.3 e o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.
   § 2º A DES-IF das Instituições Financeiras será efetuada no aplicativo disponível aos contribuintes municipais no portal https://igrejinha.atende.net/ e será composta de um conjunto de 04 (quatro) arquivos com informações econômicas, fiscais e contábeis.
   § 3º O modelo conceitual ABRASF, versão 2.3 a que se refere o § 1º deste artigo, pode ser encontrado no endereço eletrônico: http://igrejinha.atende.net/, em"Bancos ISS - Instituições Financeiras.
   § 4º A apresentação da DES-IF desobriga o contribuinte de apresentar a DMS de serviços prestados, regulamentada pelo Decreto nº 4.124, de 29/15/2015.

Art. 2º Além da obrigação da declaração referente aos serviços tomados, as Instituições Financeiras e equiparadas ficam obrigadas ao cumprimento da obrigação acessória referente os serviços prestados no padrão COSIF e a enviar/importar ao município as seguintes Declarações/Demonstrativos com a seguinte padronização, até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês subsequente ao da prestação do serviço:
   I - Módulo de Informações Comuns aos Municípios com os seguintes registros, todos em arquivo no formato "txt":
      a) REG 0000 - Identificação da Declaração: É o conjunto de informações que identificam a Instituição, competência da declaração e registros que a compõem;
      b) REG 0100 - Plano Geral de Contas Comentado: Plano geral de contas comentado - PGCC analítico de todas as Contas de resultado credoras e, a critério do Município também devedoras, com vinculação das Contas internas à codificação do COSIF. Também prevê o enquadramento das contas tributáveis na lista de serviços da Lei Complementar 116/03 (LC 116/03) e a descrição detalhada da natureza das operações registradas nos Subtítulos;
      c) REG 0200 - Tabela de Tarifas de Serviços da Instituição: Tabela de tarifas de produtos e serviços da Instituição com suas vinculações aos respectivos Subtítulos de lançamento contábil. Este registro é obrigatório apenas às Instituições que têm o dever de possuí-la, conforme disciplina do BACEN;
      d) REG 0300 - Tabela de Identificação dos Serviços de Remuneração Variável: Tabela na qual são identificados os subtítulos onde são escrituradas as receitas dos serviços constantes na Tabela de Serviços de Remuneração Variável.
   II - Módulo de Apuração Mensal do ISSQN, com os seguintes registros, todos em arquivo no formato "txt":
      a) REG 0000 - Identificação da Declaração: É o conjunto de informações que identificam a Instituição, competência da declaração e registros que a compõem;
      b) REG 0400 - Identificação da Dependência: É o conjunto de informações que identifica as dependências na estrutura da Instituição: o detalhamento dos dados cadastrais, inclusive o tipo;
      c) REG 0430 - Demonstrativo da Apuração da Receita Tributável e do ISSQN Mensal, por subtítulo, da receita tributável mensal por alíquota e imposto devido. Deverão ser informados mensalmente todos os subtítulos sujeitos à incidência do ISSQN que tiveram movimentação no período;
      d) REG 0440 - Demonstrativo do ISSQN Mensal a Recolher, com as devidas deduções e ajustes na receita declarada, incentivos autorizados em lei e depósitos judiciais. Os créditos a compensar só poderão ser referentes a pagamento a maior de ISSQN em competências anteriores ao aproveitamento do crédito, nos termos da legislação municipal.
   III - Módulo Demonstrativo Contábil:
      a) REG 0000 - Identificação da Declaração: É o conjunto de informações que identificam a Instituição, competência da declaração e registros que a compõem;
      b) REG 0400 - Identificação da Dependência: É o conjunto de informações que identifica as dependências na estrutura da Instituição: o detalhamento dos dados cadastrais, inclusive o tipo;
      c) REG 0410 - Balancete Analítico Mensal: Balancetes analíticos mensais das Contas de resultado por CNPJ de cada dependência da Instituição localizada no Município. Os balancetes de cada CNPJ Unificador devem integrar os registros das operações das unidades a eles vinculadas. Todas as contas de resultado com movimentação no período devem constar no balancete;
      d) REG 0420 - Demonstrativo de Rateio de Receitas: Demonstra os valores por natureza de receita lançados de forma consolidada no título "Rateio de Resultados Internos" ou nos relatórios gerenciais de rateio. Obrigatório para todas as dependências cujo título "Rateio de Resultados Internos" possui lançamento em seus balancetes.
   IV - Módulo Demonstrativo das Partidas dos Lançamentos Contábeis (Partidas Dobradas):
      a) REG 1000 - Demonstrativo das Partidas dos Lançamentos Contábeis: Contém as informações do Razão Analítico ou Ficha de Lançamentos. A Instituição Financeira deve apresentar ao Fisco Municipal, em arquivo padrão ABRASF, sempre que demandada, conforme os seguintes critérios:
         - Para um período;
         - Para um conjunto de Subtítulos;
         - Para o Tipo de Partida:
         - Com todos os lançamentos;
         - Somente com os lançamentos a crédito;
         - Somente com os lançamentos a débito.
         - Para um mesmo lançamento, a soma das partidas a débito deve ser igual à soma das partidas a crédito.
   Parágrafo único. Os módulos e seus respectivos arquivos a serem importados no sistema do município terão as seguintes periodicidades:
      I - Módulo de Informações Comuns aos Municípios: Anual e quando houver alteração, sempre até o dia 25 (vinte e cinco) do exercício subsequente ou em até 30 (trinta) dias depois de qualquer alteração no Plano de Contas Analítico da Instituição;
      II - Módulo de Apuração Mensal do ISSQN: mensal, sempre até a data de vencimento do ISSQN em Igrejinha;
      III - Módulo Demonstrativo Contábil: Semestral, sendo o arquivo do primeiro semestre até o último dia útil do mês de julho e o do segundo semestre até o último dia útil do mês de janeiro do exercício subsequente;
      IV - Módulo Demonstrativo das Partidas dos Lançamentos Contábeis: mensal, sempre até a data de vencimento do ISSQN em Igrejinha.

Art. 3º O módulo da DES-IF relacionado a apuração do ISSQN (Módulo de Apuração Mensal do ISSQN) e os Lançamentos das Partidas Dobradas (Módulo Demonstrativo das Partidas dos Lançamentos Contábeis) deverão ser transmitidas mensalmente e gerados os respectivos protocolos via sistema até o dia 25 (vinte e cinco) do mês subsequente a competência tributária e o pagamento do ISSQN próprio e tomado/retido de terceiros, gerada pelo aplicativo até a mesma data.

Art. 4º As multas pelo descumprimento das obrigações acessórias a que se refere o art. 2º deste Decreto são aquelas previstas no art. 2º, § 4º, da Lei nº 4.247, de 23/12/2010.

Art. 5º As contas de movimentação de receitas sem movimento deverão ser informadas por subtítulo e zeradas, tanto no REG 0410 de todas as dependências para as contas equivalentes à COSIF 7.0.0.00.00-9, quanto para os REG 0430 das contas tributáveis e no REG 1000. No Registro 0440 conforme o tipo de consolidação adotado pelo Município. Caso não existam registros 0430, zerar a alíquota (0,00) no campo 10 do Registro 0440 e não preencher código de tributação no campo 04 do Registro 0440.

CAPÍTULO II - ESCRITA FISCAL COM CERTIFICADO DIGITAL

Art. 6º A Escrita Fiscal pela internet de todas as instituições financeiras e equiparadas, bem como as empresas de consórcio, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN - sediadas no Município de Igrejinha deverão ser enviadas ao Município com os certificados digitais e-CNPJ e ou e-CPF a serem adquiridos pelos contribuintes junto às autoridades certificadoras credenciadas pela infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil.
   Parágrafo único. Poderão ser admitidos outros modelos de certificados, desde que homologados conforme o padrão ICP Brasil.

CAPÍTULO III - VIGÊNCIA

Art. 7º A vigência da DES-IF das instituições Financeiras se dará nos seguintes prazos:
   I - Para o módulo de Informação comum ao Município, para o exercício de 2019, a partir da competência 01/2019, excepcionalmente, deverá ser enviada até o dia 25 de fevereiro de 2019. As demais competências até o 25º (vigésimo quinto) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador;
   II - Para o módulo de Informações mensais do ISSQN, para o exercício de 2019, a partir da competência 01/2019, excepcionalmente, deverá ser enviada até o dia 25 de fevereiro de 2019. As demais competências até o 25º (vigésimo quinto) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador;
   III - Para o módulo Demonstrativo Contábil, para o exercício de 2019, a partir da competência 01/2019, excepcionalmente, deverá ser enviada até o dia 25 de fevereiro de 2019. As demais competências até o 25º (vigésimo quinto) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador;
   IV - Para o módulo de Demonstrativo das Partidas dos Lançamentos Contábeis, para o exercício de 2019, a partir da competência 01/2019, excepcionalmente, deverá ser enviada até o dia 25 de fevereiro de 2019. As demais competências até o 25º (vigésimo quinto) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.
   § 1º A critério do fisco municipal, em caso de Procedimento Administrativo Fiscal, poderá o Município solicitar os arquivos previstos no art. 2º deste Decreto referente aos últimos 05 (cinco) anos, conforme prevê a legislação tributária municipal.
   § 2º Em caso de dúvidas ou solicitação de atraso na entrega dos arquivos deverão as Instituições Financeiras comparecer à Secretaria de Finanças para formalizar a solicitação ou dirimir quaisquer dúvidas.

Art. 8º A Secretaria de Finanças poderá expedir outras instruções complementares e normativas necessárias à implementação deste Regulamento.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Fica revogado o Decreto nº 4.447, de 21 de dezembro de 2017.
Município de Igrejinha/RS, 18 de outubro de 2018.

Joel Leandro Wilhelm
Prefeito

Registre-se e publique-se.

Leandro Marciano Horlle
Secretário de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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